O vereador Marcos Antônio Gomes da Silva, o Marquinhos da Climep, apresentou na Câmara Municipal de Parnamirim/RN um projeto de lei que assegura aos munícipes com deficiência visual o direito de receber carnês do IPTU, notificações de cobrança e demais comunicações oficiais da Prefeitura também no sistema Braille. Pela proposta, os interessados deverão se cadastrar junto ao Executivo, que ficará responsável por disponibilizar canais físicos e virtuais para o registro. O parlamentar justifica a iniciativa com base nos dados do IBGE que apontam uma parcela significativa da população com deficiência visual severa ou cegueira total, argumentando que o poder público não pode exigir que esses cidadãos dependam de terceiros para ler cobranças e avisos oficiais.
Na justificativa, o vereador destaca que o projeto não criará despesas extras ao município, uma vez que a Prefeitura já emite e envia os documentos rotineiramente — a mudança seria apenas no formato de impressão para os cadastrados. A proposta encontra amparo, segundo ele, no artigo 30 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do município, que tratam do interesse local e da garantia de direitos fundamentais. O projeto aguarda agora apreciação dos demais edis na Câmara de Parnamirim.
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